Senado Federal concluiu a votação do projeto de regulamentação da reforma tributária, que trata da tributação sobre o consumo. O projeto, agora aprovado pelos senadores, volta para a Câmara dos Deputados para análise final, após modificações feitas durante o processo legislativo.
O texto aprovado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, foi relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta passou por um longo processo de discussões e ajustes, envolvendo a análise de mais de 2.000 emendas e a participação de consultores do Senado e técnicos do Ministério da Fazenda.
A regulamentação da reforma tributária tem como objetivo simplificar o sistema de impostos no Brasil, unificando a tributação sobre bens e serviços com a criação de um novo imposto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Principais mudanças e benefícios
Uma das mudanças mais significativas trazidas pelo projeto aprovado foi a manutenção da isenção de impostos para itens da cesta básica, como carnes, queijos, arroz e feijão, com a adição de novos produtos, como a erva-mate, que é especialmente consumida na Região Sul do Brasil e no Mato Grosso do Sul.
A proposta também prevê a isenção de tributos para medicamentos, embora a lista específica de remédios isentos ainda precise ser definida por uma legislação futura, a ser elaborada pelo Ministério da Fazenda.
Outro ponto relevante é a redução de 60% na tributação de produtos como biscoitos, bolachas, água mineral e fraldas descartáveis. O projeto também propõe alíquotas diferenciadas para determinados serviços, como os funerários e culturais, e um ajuste na tributação de combustíveis para transporte.
No entanto, uma das questões mais polêmicas do projeto foi a decisão de retirar armas e munições do Imposto Seletivo, um novo imposto previsto na reforma.
Durante a votação no Senado, alguns senadores tentaram reverter essa decisão, propondo a reintrodução da sobretaxa sobre armas e munições, mas a medida não obteve apoio suficiente e foi rejeitada pela maioria dos parlamentares.
O impacto da Reforma Tributária para a economia brasileira
A reforma tributária, e particularmente essa regulamentação sobre o consumo, visa modernizar o sistema fiscal do Brasil e criar um ambiente mais favorável para os negócios. Com a unificação de diversos impostos e a simplificação das alíquotas, o governo espera diminuir a burocracia tributária e, consequentemente, reduzir a sonegação fiscal e os custos de conformidade das empresas.
O novo modelo, que inclui a substituição de tributos estaduais e federais por um único imposto sobre bens e serviços, tem o objetivo de reduzir as distorções fiscais e aumentar a previsibilidade econômica.
Segundo o relator Eduardo Braga, a reforma contribuirá para o crescimento econômico ao criar um sistema mais eficiente, além de beneficiar os consumidores com a redução da carga tributária sobre itens essenciais.
Ainda assim, a proposta enfrentou resistência, especialmente de senadores da oposição, que argumentaram que a reforma pode resultar em um aumento na carga tributária total.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) foi um dos principais críticos do projeto, afirmando que o Brasil poderá ter o maior Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo, o que, segundo ele, pode afetar a competitividade da economia brasileira.
Em defesa do projeto, Braga afirmou que, com o uso de tecnologias para modernizar o sistema e combater a evasão fiscal, o país poderá reduzir a sonegação e garantir uma alíquota mais baixa do que a prevista atualmente, o que resultaria em um ambiente mais favorável para os negócios e para a economia como um todo.
Próximos passos e expectativas
Agora, o projeto retorna à Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer novas alterações antes de ser aprovado definitivamente. Caso a Câmara faça novas modificações, o texto será enviado de volta ao Senado para uma nova rodada de negociações e votações.
Além disso, o projeto prevê um mecanismo de devolução de tributos por meio do chamado “cashback”, que beneficiará famílias com renda de até meio salário mínimo por membro, promovendo uma compensação para aqueles que mais precisam.
Também foram incluídos benefícios para as empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e em Áreas de Livre Comércio, com a ampliação de incentivos fiscais para estimular a economia nas regiões Norte e Nordeste.
O governo também trabalhará na implementação gradual do novo sistema tributário, com o objetivo de testar a viabilidade do modelo a partir de 2026 e garantir sua total implementação até 2033. A introdução do IBS será gradual, com o Comitê Gestor do Imposto responsável por regulamentar a aplicação do novo imposto e acompanhar sua transição.
Fonte: Agência Senado
