O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante que muda a forma como processos contra parlamentares e outras autoridades são tratados, mesmo depois de eles deixarem seus cargos. Em um julgamento realizado por maioria de 7 votos a 4, a Corte decidiu que o foro privilegiado, que normalmente é garantido para crimes cometidos no exercício do cargo, vai continuar após o fim do mandato.
Isso significa que, mesmo que o político deixe a função, como no caso de senadores e deputados, as investigações e processos envolvendo crimes cometidos enquanto estavam no cargo ainda serão conduzidos pelo STF.
A decisão foi tomada após o julgamento de dois casos específicos: o do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e da ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES).
Eles tentaram transferir seus processos para o STF, mesmo depois de não estarem mais no cargo. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, defendeu que essa mudança é essencial para evitar que políticos se aproveitem da saída do cargo para transferir seus processos para instâncias que possam ser mais favoráveis.
Hoje, a regra é clara: se um político com foro privilegiado comete um crime que não tem relação direta com seu cargo, como um crime comum (homicídio, por exemplo), o processo vai para a Justiça comum.
Porém, se o crime estiver relacionado ao exercício da função, como corrupção, por exemplo, o caso fica com o STF, mas apenas enquanto o político ainda estiver no cargo.
A nova regra, que foi fixada pelos ministros, diz que, se o crime estiver relacionado ao cargo, o processo continua no STF, mesmo que o político deixe o cargo ou o mandato chegue ao fim.
O ministro Gilmar Mendes explicou que isso evita que o político manobre o sistema jurídico para fazer com que o caso seja enviado para outro tribunal, que possa ser mais favorável.
A decisão visa dar mais estabilidade e agilidade aos processos envolvendo políticos e outras autoridades. Ela também ajuda a evitar que a justiça seja prejudicada pela saída do cargo de quem cometeu o crime. Ou seja, agora, o simples fato de um parlamentar deixar o cargo não vai mais interferir na continuidade do processo no STF.
Essa medida foi comemorada por muitos ministros, como o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, mas outros, como Cármen Lúcia e Luiz Fux, não concordaram com a mudança, defendendo que o processo deveria ser enviado à primeira instância assim que o mandato acabasse.
