Em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (13), o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Resolução nº 1 de 2025, que altera normativas sobre a apresentação e destinação de emendas parlamentares.

O objetivo é ampliar a transparência e garantir maior controle sobre a aplicação dos recursos. A medida surge em meio a questionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a rastreabilidade dos valores destinados por deputados e senadores.

A proposta foi elaborada em conjunto pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, contando com apoio do Poder Executivo. O texto recebeu 64 votos favoráveis e três contrários no Senado, enquanto na Câmara obteve 361 votos a favor e 33 contra.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), celebrou a aprovação, afirmando que a medida “assegura transparência e controle efetivo sobre a destinação dos recursos públicos”.

Mudanças nas regras

Entre as principais alterações, está a obrigatoriedade da digitalização do processo de apresentação de emendas parlamentares, facilitando o acompanhamento das destinações.

O texto também estabelece que nenhuma emenda poderá ser aprovada em valor superior ao originalmente solicitado, salvo nos casos de remanejamento dentro da mesma autorização parlamentar.

Outra mudança significativa é a necessidade de identificação clara do parlamentar autor da emenda, com registro em atas disponíveis para consulta pública. Essa medida busca encerrar a prática das chamadas “emendas de relator”, amplamente criticadas por dificultarem a rastreabilidade dos recursos.

O problema

Apesar da aprovação, especialistas alertam que o novo modelo ainda permite ocultar os padrinhos das verbas. O Congresso definiu novas regras, mas deixou brechas que possibilitam a destinação de recursos sem identificação completa dos responsáveis.

📊 Os números:

• Orçamento das emendas em 2024: R$ 52 bilhões
• Emendas PIX poderão chegar a 2% da receita líquida do ano anterior
• Bancadas estaduais terão direito a 11 emendas, com 3 reservadas para obras inacabadas

🚨 As principais brechas:

1️⃣ Emendas de comissão: Líderes partidários seguem indicando recursos sem precisar identificar o verdadeiro autor.

2️⃣ Emendas de bancada: O documento final de execução orçamentária não exige a identificação do padrinho da verba.

3️⃣ “Emendas PIX”: Agora precisam indicar o local de uso, mas ainda há pouca fiscalização.

Divergências e resistências

Apesar do apoio majoritário, o projeto enfrentou resistência de alguns parlamentares. O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) votou contra, argumentando que a resolução “não atende plenamente as exigências do STF” e “mantém mecanismos que dificultam a transparência total”.

A bancada do Psol e do Novo também se opôs ao texto, alegando que ainda há brechas que permitem a destinação de recursos sem identificação detalhada.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a proposta, afirmando que “a rastreabilidade continua incompleta” e sugeriu a inclusão obrigatória do nome do parlamentar em todos os documentos relacionados às emendas.

Impactos e próximos passos

A aprovação da resolução destrava a execução orçamentária de 2025, que havia sido suspensa por decisão do ministro Flávio Dino, do STF. A medida agora segue para promulgação pela Mesa Diretora do Congresso Nacional e deve entrar em vigor de imediato.

No entanto, especialistas alertam que a efetividade das novas regras dependerá de mecanismos de fiscalização e da atuação de órgãos de controle.