A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos. A medida, que obteve 348 votos a favor e 146 contrários, é considerada uma peça central no esforço do governo para conter o crescimento das despesas obrigatórias e criar margem para investimentos discricionários. O texto será agora encaminhado ao Senado para análise.
A PEC, de autoria do Executivo, propõe mudanças estruturais em áreas como educação, benefícios sociais e gestão orçamentária.
Apesar de ser amplamente defendida pelo governo como necessária para garantir a sustentabilidade fiscal, a proposta enfrenta críticas tanto de parlamentares da oposição quanto de especialistas, que questionam possíveis impactos sociais e educacionais.
Principais medidas e argumentos a favor
Entre os principais pontos da PEC do corte de gastos estão:
- Mudanças no abono salarial PIS/Pasep: A partir de 2026, o benefício será limitado a trabalhadores que ganham até 1,5 salário mínimo, reduzindo o atual limite de dois salários. A medida deve restringir o número de beneficiários e reduzir os gastos com o programa.
- Revisão de regras do Fundeb: Um mínimo de 4% dos recursos do fundo será direcionado, a partir de 2026, para criar vagas em tempo integral na educação básica. O governo argumenta que a mudança vai ampliar a oferta de ensino integral sem comprometer a qualidade do gasto público.
- Supersalários: A proposta visa limitar brechas no teto do funcionalismo público. As regras detalhadas serão definidas em lei ordinária, buscando maior controle sobre pagamentos acima do limite constitucional.
- Prorrogação da DRU (Desvinculação de Receitas da União): O mecanismo, que permite ao governo redirecionar 30% das receitas vinculadas para outras finalidades, será estendido até 2032.
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Para os defensores da PEC, as medidas são indispensáveis para garantir o equilíbrio fiscal. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que a proposta visa “estabilizar as contas públicas e abrir espaço para investimentos prioritários”. O relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), argumentou que o ajuste fiscal é necessário para sustentar programas sociais no longo prazo.
Críticas e preocupações levantadas
O texto aprovado gerou controvérsias. Um dos pontos mais debatidos é o impacto das mudanças no Fundeb.
Parlamentares da oposição e especialistas em educação alertaram que destinar parte dos recursos do fundo para ações como alimentação escolar pode comprometer investimentos essenciais, como o pagamento de professores e a manutenção de escolas.
“A PEC está reclassificando despesas que deveriam ser complementares, como a merenda escolar, para dentro do orçamento do Fundeb. Isso é perigoso e pode prejudicar a qualidade do ensino”, afirmou o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).
Outro ponto criticado é a redução no alcance do abono salarial do PIS/Pasep. Movimentos sociais destacam que a medida pode afetar trabalhadores de baixa renda em um momento de recuperação econômica ainda lenta.
Além disso, a prorrogação da DRU, embora elogiada por gestores públicos por ampliar a flexibilidade orçamentária, levantou preocupações sobre a possibilidade de enfraquecer áreas como saúde e educação, que contam com receitas vinculadas.
Próximos passos
A PEC do corte de gastos segue agora para o Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos com pelo menos 49 votos favoráveis. Caso os senadores introduzam alterações, o texto terá que retornar à Câmara para nova análise.
O governo federal já sinalizou que considera a aprovação integral da PEC como essencial para alcançar as metas do arcabouço fiscal. Por outro lado, a oposição promete intensificar os debates no Senado, destacando os possíveis impactos sociais das medidas.
A proposta, embora celebrada por sua aprovação inicial, continua a gerar um debate intenso sobre o equilíbrio entre responsabilidade fiscal e proteção social.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
