A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a reforma tributária aprovada em 2023.
A proposta, enviada pelo Executivo, define as regras para a aplicação dos novos tributos sobre consumo e detalha benefícios fiscais, devolução de impostos para famílias de baixa renda e alíquotas diferenciadas para setores específicos.
O relator da matéria, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou seu parecer sobre as alterações feitas pelo Senado Federal, mantendo grande parte das mudanças, mas rejeitando alguns pontos que poderiam aumentar a carga tributária ou comprometer a alíquota padrão de 26,5%. A manutenção desse teto é um compromisso central do governo na regulamentação.
Entre as mudanças mais relevantes, o relator propôs o retorno do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes.
O tributo, conhecido popularmente como “imposto do pecado”, foi excluído pelos senadores, mas, segundo o relator, sua reinclusão tem impacto mínimo na alíquota geral e é importante para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde.
Pontos em destaque no relatório
O projeto em análise na Câmara traz ajustes em relação à versão aprovada pelo Senado. Entre os principais pontos estão:
- Bebidas açucaradas: O Imposto Seletivo (IS) volta a ser aplicado a esses produtos.
- Medicamentos: A Câmara retomou a lista com 383 medicamentos que terão 100% de isenção dos novos tributos. O Senado havia retirado essa lista, sugerindo que o rol fosse definido posteriormente por lei complementar.
- Saneamento básico: Foi retirada a isenção de 60% para serviços de saneamento, incluída pelo Senado. Segundo o relator, a medida poderia elevar a alíquota padrão de 26,5% e, por isso, foi revertida.
- Cesta básica: Produtos como água mineral, biscoitos e bolachas foram retirados da lista de alimentos com isenção parcial, voltando à alíquota normal.
- SAFs (Sociedades Anônimas de Futebol): A taxação das SAFs foi mantida em 8,5%, revertendo a proposta do Senado de reduzir o percentual para 5%.
Entenda o projeto
O PLP 68/24 detalha como os novos tributos criados pela reforma tributária – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS) – serão aplicados na prática. Esses impostos substituirão gradualmente os atuais PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro e reduzir a burocracia.
A alíquota padrão de referência, definida em 26,5%, será composta pela soma do IBS e da CBS. Para garantir que o teto seja respeitado, o projeto prevê uma “trava”, que obriga o governo a revisar benefícios fiscais caso esse limite seja superado.
Próximos passos
A sessão desta segunda-feira (16) serviu para encerrar as discussões preliminares sobre o projeto. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar a votação para esta terça-feira, com a expectativa de um quórum maior em plenário. Caso o texto seja aprovado sem novas modificações, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A regulamentação da reforma tributária é considerada prioridade para o governo federal e para o Congresso em 2024. O objetivo é garantir a transição dos antigos impostos para o novo sistema sem provocar impactos negativos na arrecadação ou na economia.
