O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta segunda-feira (18), uma resolução que regulamenta o uso de inteligência artificial no Judiciário.
A nova normativa exige supervisão humana obrigatória, classifica os sistemas de inteligência artificial conforme o grau de risco e determina a criação de um comitê especializado para acompanhar a evolução tecnológica no setor.
A regulamentação abrange tanto projetos em fase de desenvolvimento quanto sistemas já implementados, concedendo um prazo de 12 meses para a adequação.
O objetivo é garantir inovação com segurança jurídica, prevenindo abusos e protegendo dados sensíveis, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Classificação de risco e supervisão
Os sistemas de inteligência artificial no Judiciário serão classificados em três categorias: baixo risco, alto risco e práticas proibidas.
Os modelos de baixo risco se limitam a atividades administrativas, com impacto reduzido nas decisões judiciais. As ferramentas de alto risco, que analisam provas ou padrões comportamentais, estarão sujeitas a monitoramento contínuo e auditorias regulares.
“Estamos lidando com uma tecnologia que pode acelerar o acesso à Justiça, mas que exige controle e responsabilidade“, afirmou o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso. “Não podemos permitir que a IA comprometa direitos fundamentais nem a independência dos magistrados“.
Preocupações e Divergências
Apesar da aprovação, a medida gerou opiniões distintas. O conselheiro Alexandre Teixeira alertou para o risco de uma “padronização mecânica” das decisões judiciais, que poderiam perder a análise individualizada de cada caso.
A conselheira Renata Gil mencionou que o país ainda não possui uma base consolidada para regular de maneira abrangente a IA generativa. No entanto, foi definido que a regulamentação inicial é necessária para acompanhar o avanço tecnológico.
Próximos passos
O Comitê Nacional de Inteligência Artificial, previsto na resolução, será responsável por revisar periodicamente as diretrizes e propor atualizações conforme o desenvolvimento tecnológico.
Entre as medidas obrigatórias, estão a realização de testes para identificar possíveis vieses e a transparência na tomada de decisões automatizadas.
A regulamentação da inteligência artificial no Judiciário estabelece critérios para o uso seguro dessa tecnologia no sistema judicial brasileiro. O sucesso da medida dependerá da capacidade de adaptação dos tribunais e do acompanhamento das práticas adotadas.
