Campo Grande – Em sessão realizada nesta terça-feira (10), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em redação final, o Projeto de Lei 220/2024, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. A proposta, que segue agora para sanção do governador, prevê uma receita total de R$ 26,4 bilhões, fixando as despesas para o próximo exercício financeiro.
A Lei Orçamentária Anual, peça fundamental para a gestão fiscal do estado, recebeu destaque na pauta do dia, mas dividiu o protagonismo com outros sete projetos relevantes analisados pelos parlamentares. Entre as aprovações, destacam-se iniciativas nas áreas de segurança pública, habitação e esportes.
LEIA: Senai de Mato Grosso do Sul abre 1.640 vagas para cursos técnicos em 2025
Alterações em Leis e Benefícios
Em segunda discussão, dois projetos de lei complementar foram votados. O primeiro, de número 14/2024, promove ajustes na Lei Orgânica da Polícia Civil, aumentando os subsídios de cargos como escrivães, investigadores e peritos. Essas mudanças incluem incrementos salariais e abonos, atendendo a reivindicações da categoria.
O segundo, PLC 16/2024, altera as regras de remuneração e progressão funcional para os auditores do estado, ajustando dispositivos para refletir melhor a atuação desses profissionais.
Já no campo esportivo, o Projeto de Lei 234/2024 prevê mudanças no programa Bolsa-Atleta, adicionando novas categorias de beneficiários e estabelecendo critérios para assegurar equidade de gênero na distribuição dos recursos.
Habitação e Desenvolvimento Urbano
Duas propostas voltadas à habitação ganharam atenção. O PL 261/2024 autoriza a doação de terrenos pela Agência de Habitação Popular (Agehab) a beneficiários do programa habitacional do estado.
Enquanto isso, o PL 262/2024 possibilita a realização de um novo chamamento público para selecionar uma Organização da Sociedade Civil (OSC) responsável pela construção de moradias no Bairro Izidro Pedrozo, em Dourados, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida.
Incentivos e Reestruturação
A pauta também incluiu iniciativas para impulsionar setores específicos da economia. O PL 265/2024 estabelece benefícios fiscais para indústrias alimentícias, focando operações de fracionamento e distribuição de produtos no mercado interno e interestadual.
Além disso, foi aprovada a ampliação do número de juízes auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado. O PL 266/2024 eleva de dois para três o quantitativo desses magistrados, reforçando o sistema judiciário.
