A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta aspectos fundamentais da reforma tributária em tramitação no Brasil. Após retorno do Senado com ajustes, o texto final foi consolidado e agora aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.
A proposta é parte de um amplo esforço de reestruturação fiscal e traz definições sobre a aplicação dos novos tributos, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão impostos atuais, incluindo PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI.
Também estão regulamentados o Imposto Seletivo, voltado para produtos com impacto negativo à saúde ou ao meio ambiente, e mecanismos como a devolução de tributos a famílias de baixa renda.
Principais medidas do texto – Reforma tributária
A proposta aprovada busca estabelecer critérios mais claros para a transição e a aplicação da reforma tributária. Entre os pontos de maior destaque, estão:
- Devolução de tributos: Consumidores de baixa renda terão direito a cashback parcial ou total de tributos como CBS e IBS em contas de luz, água, gás e telecomunicações. A medida será válida para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, começando a ser aplicada em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS.
- Isenção na cesta básica: Produtos essenciais, como arroz, feijão, leite, carnes e farinhas, terão alíquota zero de IBS e CBS.
- Nova categoria fiscal: Foi criada a figura do nanoempreendedor, para pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Esses contribuintes serão isentos de IBS e CBS, desde que não optem pelo regime do Microempreendedor Individual (MEI).
- Redução de alíquotas em setores específicos: Medicamentos não isentos terão uma redução de 60% da alíquota geral, enquanto produtos agropecuários in natura, insumos agrícolas e alguns alimentos processados, como óleos vegetais e polpas de frutas, também terão redução parcial.
Por outro lado, produtos considerados nocivos, como bebidas açucaradas, permanecerão sujeitos ao Imposto Seletivo. Armas e munições, no entanto, foram excluídas desse tributo, mantendo-se sob o regime atual até a extinção do IPI em 2027.
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Impactos esperados
O governo projeta que as mudanças introduzidas pela reforma tributária trarão simplificação e maior transparência no sistema fiscal, além de benefícios diretos a famílias de menor renda por meio da devolução de tributos. Ainda assim, as alterações não estão isentas de críticas.
Entre os pontos levantados por opositores, destaca-se a possibilidade de aumento na carga tributária para determinados segmentos e a complexidade de implementar um sistema de cashback em escala nacional.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para sanção presidencial. O presidente terá a prerrogativa de aprovar integralmente o projeto ou vetar trechos específicos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
