Receita Federal confirmou que as novas regras do Pix, estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 2219/2024, não trazem a criação de nenhum tributo.

A mudança tem como objetivo modernizar o sistema de monitoramento das transações financeiras, sem violar o sigilo bancário ou fiscal dos usuários.

O que diz as novas regras do Pix?

A partir de janeiro de 2025, instituições financeiras terão que informar à Receita movimentações financeiras acima de R$5 mil por mês para pessoas físicas e R$15 mil para empresas. Essas informações incluem transferências feitas por Pix, DOC, TED e até saques em dinheiro.

A norma substitui os limites anteriores, que eram mais baixos: R$2 mil para pessoas físicas e R$6 mil para empresas.

Como funciona o envio de dados?

Os dados serão enviados de forma consolidada. Isso significa que o sistema registra apenas o valor total das entradas e saídas de uma conta, sem detalhar quem recebeu ou para onde foi enviado o dinheiro.

Essa coleta de informações será usada para melhorar a fiscalização e, futuramente, simplificar a declaração do imposto de renda, com a possibilidade de pré-preenchimento da declaração.

Por que a mudança foi feita?

A Receita Federal argumenta que o avanço das tecnologias de pagamento e o aumento das transações digitais exigem uma atualização das ferramentas de controle.

A nova medida também visa evitar inconsistências nas declarações de imposto e fortalecer o combate à sonegação fiscal.

Garantia de privacidade

O órgão garante que as regras seguem a legislação de sigilo bancário, estabelecida pela Lei Complementar nº 105/2001.

As informações coletadas são usadas apenas para fins fiscais e não permitem identificar o propósito ou o destinatário das transações.

Prazos de implementação das novas regras do Pix

As instituições financeiras devem enviar os dados do primeiro semestre de 2025 até agosto do mesmo ano. Já as informações do segundo semestre precisam ser apresentadas até fevereiro de 2026.

Impactos para o contribuinte

Para os usuários do Pix, a Receita Federal assegura que não haverá qualquer tributo adicional sobre as transações. O objetivo é apenas melhorar o sistema de fiscalização.

Por outro lado, especialistas alertam que o maior controle das movimentações financeiras pode aumentar a vigilância sobre o comportamento tributário dos cidadãos, gerando debates sobre privacidade e o papel do Estado na regulação de dados financeiros.